Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, insignificância da conduta ou estado de necessidade.

Absolvição por insuficiência probatória: descabimento. Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas. Réu surpreendido em posse da res pouco após a prática delitiva. Relato da representante da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo acervo de evidências processuais. Condenação bem lançada. Aplicação do princípio da insignificância ou estado de necessidade: inviabilidade. Subtração de itens alimentícios avaliados em valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo estabelecido pelo C. STJ. Vicissitudes do caso concreto que escancaram que a lesão não foi de somenos importância. Descredenciamento da atipicidade da conduta. Tampouco viável o reconhecimento do estado de necessidade. Réu que não compareceu para ser ouvido em juízo e não se desincumbiu do ônus de comprovar sua situação financeira e que incorreu na conduta para suprir necessidade vital ou primária, a qual não conseguiu satisfazer por meio de atividade lícita. Alegação de dificuldades financeiras que, por si só, não é bastante para comprovar e justificar o estado de necessidade. Furto privilegiado (art. 155, §2º, CP): reconhecimento. Réu primário, res furtiva de pequeno valor e do gênero alimentício. Precedentes do STJ. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Dosimetria da pena: Penas ajustadas para acomodar a diminuição pelo furto privilegiado ao grau máximo. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção, ainda, da substituição da pena corporal, mas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo parcialmente provido