Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de valores relativos a parcelas de convênio médico.Via executiva inadequada. Necessidade de propositura de ação de conhecimento. Manutenção da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)