Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TEMA 492 STF.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas entre dezembro de 2014 e dezembro de 2019. Primeiro acórdão deu parcial provimento ao recurso. Em julgamento de recurso especial o C. STJ determinou o retorno dos autos ao TJSP para a reapreciação do recurso, tendo em vista o que foi decidido no julgamento dos recursos especiais 1.991.508/SP e 1.439.163/SP, em sede de juízo de retratação. JULGAMENTO. A Suprema Corte se debruçou sobre a matéria em momento posterior ao C. STJ, firmando o tema 492, STF. Mudança de posicionamento desta relatoria. Advento da Lei 13.465/2017 apenas tornou dispensável a lei municipal, servindo aquela coma Lei geral, mas ainda assim exigindo a expressa anuência daqueles que já eram proprietários dos lotes quando da constituição da associação ou a publicidade com o registro do ato constitutivo da associação, no qual conste a obrigação, na matrícula do respectivo loteamento, em relação aos novos proprietários (aqueles que adquiriram após a constituição da associação). Primeiro requerido foi presidente da associação, sendo evidente sua filiação. Possibilidade de cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida norma, que se deu em setembro de 2017. Acórdão retificado, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)