Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para instruir o processo com a comprovação de negativa na concessão de benefício administrativamente.   ... (Continua)