Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescrição parcial do débito. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa interruptiva do prazo prescricional (execução fiscal anteriormente ajuizada relativa ao mesmo crédito de 2016). Possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal, reiniciando-se o prazo de prescrição da data do trânsito em julgado da demanda anterior. Erro na base de cálculo do tributo. Ausência de comprovação de plano, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)