Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação do processo desde o recebimento da denúncia que não individualiza as condutas dos acusados, configurando-se nulidade. Subsidiariamente, pretensão de anulação do processo desde a sentença de pronúncia, que igualmente deixou de individualizar as condutas dos acusados, configurando-se nulidade. Subsidiariamente, pretensão de anulação da sentença final, que igualmente deixou de individualizar as condutas dos acusados e motivar a dosimetria da pena adequadamente, configurando-se nulidade. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve apreciado em sede do recurso de apelação, já interposto pela Defesa. Pedido de complementação das razões de apelação para incluir as nulidades neste aventadas. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder Aparente preclusão das matérias. Impetração não conhecida