Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DESCREDENCIAMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - REAJUSTES ANUAIS -

Parte autora que pede o reconhecimento da abusividade do descredenciamento, pela ré, de estabelecimentos necessários aos tratamentos médicos que realiza, com condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral pela interrupção dos tratamentos - Demandante que pede, ainda, a declaração de abusividade dos índices de reajustes anuais aplicados ao contrato, com devolução dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelam ambas as partes - Ré que pretende reforma integral da sentença - Autora que pleiteia o restabelecimento do convênio também com os estabelecimentos nos quais realiza fisioterapia e RPG - Parcial provimento ao recurso da ré, desprovido o da autora - Descredenciamento ou exclusão de prestador que é direito amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º, mediante comunicação prévia das alterações ao consumidor e substituição por outro equivalente, que não foi comprovado - Descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 que, embora evidenciados, não conduz ao restabelecimento dos contratos com clínicas já descredenciadas, as quais não são parte - Necessidade de observância dos limites subjetivos da lide e da coisa julgada - Seguradora, contudo, que deve custear os tratamentos interrompidos, nas clínicas indicadas pela autora, ausente prova da prestação de serviços equivalentes pela nova rede credenciada - Extensão da tutela às sessões de fisioterapia e RPG indeferida, ausente prova de que tal tratamento estivesse em curso - Danos morais configurados, pela interrupção do tratamento apta a ensejar abalo moral indenizável - Abusividade dos índices de reajustes anuais que deve ser mantida - Reajustes aplicados e questionados em juízo que não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada - Ré que não requereu a produção de prova pericial - Aplicação excepcional e subsidiária dos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)