Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque e compras. Disponibilização dos créditos na conta corrente do requerente. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)