Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Arrematação de veículo em leilão judicial. Pretensão à exclusão de débitos anteriores à arrematação. Ilegitimidade passiva do Detran afastada. Fazenda Pública incluída no polo passivo pelos débitos de IPVA. Aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN. Débitos anteriores à arrematação não devem ser suportados pelo arrematante. Arrematação judicial considerada modalidade de aquisição originária. Sentença que determinou a exclusão dos débitos de IPVA e Licenciamento de 2016 à 2018 e a transferência do veículo para o impetrante mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)