Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora indevida. Levantamento da penhora incidente sobre o imóvel da embargante (terceiro de boa-fé). Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inércia da embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve suportar os ônus da sucumbência. Súmula 303 do C. STJ. Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão da embargante, procedendo ao cancelamento da penhora. Tema 872 do C. STJ incidente à espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a condenação da embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados pelos embargantes... (Continua)