Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PERDAS E DANOS -

Indevida ocupação de bem público pelo réu LUCIANO, com a anuência do condomínio réu, do qual aquele era empregado - Exercício de mera detenção, sem direito a indenização por benfeitorias - Súmula 619/STJ - O termo inicial dos valores devidos é o da ciência inequívoca da ilegalidade cometida, consistente na notificação para desocupação do imóvel - Responsabilidade de ambos os corréus pelo pagamento de perdas e danos, especialmente porque a ocupação ilegal foi autorizada pela então síndica do condomínio réu - Inteligência do CPC, art. 75, XI e arts. 932, III e 933, ambos do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)