Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bloqueio de valores. Caracterizada a impenhorabilidade. Valor encontrado e bloqueado, nas contas de titularidade do agravante, não supera 40 salários mínimos. Regra prevista no art. 833, X do CPC, também, se aplica a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento. Precedente do STJ no EREsp. Acórdão/STJ.

Recurso provido.