Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -
Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante recebeu o aparelho celular em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso não provido... ()
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