Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PETROLEIRO - SALDO DE HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS A C. Turma decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PETROLEIRO - SALDO DE HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite identificar se o saldo de folga não quitadas no momento da rescisão contratual decorreu da invalidação do regime de compensação de jornada. Nesse cenário, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.