Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Acusado surpreendido na posse de um carrinho de compras. Razoável lapso temporal entre o furto do objeto e a sua localização na posse do réu. Alegação de que teria recebido de outro morador de rua, sem a ciência de que se tratava de produto de crime, que não se mostra totalmente inverossímil. Objeto comumente utilizado por pessoas em situação de rua e que não exige rigor formal para a sua tradição. Versão que foi sustentada pelo acusado desde o momento de sua abordagem. Ausência de elementos aptos a comprovar que ele tinha ciência da origem ilícita do bem ou que deveria presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)