Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Questão consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada.