Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (17 PORÇÕES DE MACONHA, 61 PORÇÕES DE COCAÍNA E 45 PORÇÕES DE CRACK) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, RATIFICANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - ACUSADO AVISTADO DISPENSANDO UMA SACOLA EM QUE AS DIVERSAS E VARIADAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES FORAM ENCONTRADAS - CONDENAÇÃO INESCAPÁVEL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODOS AS ETAPAS - RENITÊNCIA VERIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO