Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de Cobrança - Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa no PREVJUD para requisitar informações sobre valor de salário - Possibilidade da pesquisa - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice para sua utilização - Pleito de informação que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)