Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Estupro, roubo, lesão corporal, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furtos - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ocorrência de 04 (quatro) evasões durante o resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou adequadamente a terapêutica penal - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido