Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 460.6254.4970.2475

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo extintivo não decorrido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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