Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Abusividade contratual - Taxa de registro de Contrato - Atuação do Banco Réu devidamente comprovada - Valor que não se mostra excessivo - Ausência de provas de cobrança exacerbada acima da prática usual do Mercado - Juros remuneratórios - Índices abusivos aplicados - Não configuração - Tese recursal que parte de premissa equivocada - Taxa de avaliação do bem - Banco Réu não demonstra a pertinente prestação dos serviços cobrados - Mera apresentação de extrato de situação cadastral do veículo - Quantia exigida desproporcional - Abusividade e inexigibilidade reconhecidas - Requisitos previstos e aplicados, inclusive, conforme o teor dos Tema repetitivo 958, item «2.3.1. e 2.3.2 do E. STJ - Contrato acessório de seguro - Pacto embutido junto ao Contrato principal - Avença a beneficiar a própria Instituição Financeira - Valor do prêmio abusivo - Venda casada configurada - Inviabilidade - Inteligência do CDC, art. 39, I - Aplicação do Tema repetitivo 972, item «2, do E. STJ - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé específica do Requerido - Devolução simples dos valores pertinente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a abusividade do Contrato acessório de seguro e da cobrança da taxa de avaliação... (Continua)