Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Nulidade das provas obtidas mediante atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Ofensa a preceito Constitucional não verificado. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal que se mantém, ausente recurso ministerial. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso não provido