Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança c/c Pedido Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que o pedido deve ser direcionado ao Juízo Federal. Inconformismo. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de saldo que não faz presumir correto o valor apresentado pela credora. Verossimilhança inexistente. Análise de contas e peculiaridades de contratação além, de apuração de créditos e de saldo que se mostra complexa. Repasse imediato de valores. Impossibilidade. Risco de dano irreversível. Recusa ao pagamento que deve ser esclarecida pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido