Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação do credor, sobretudo em razão do encerramento da empresa após instaurada a execução. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, para evitar penhora de bens e ativos, simplesmente encerre suas atividades, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de que se encontra falida, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Bruna Scatena dos Santos Jesus, Deolindo Scatena Junior e Transportadora Dois Scatena Ltda. RECURSO PROVIDO.