Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Caso dos autos em que a própria parte é advogado que também recebe as intimações, ainda que tenha constituído outro profissional durante a tramitação do feito - Hipótese em que não descumprido o CPC, art. 272 - Questão efetivamente decidida pelo MM. Juízo - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)