Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Despesa Condominial EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA Obrigação de pagamento pela produção e montagem de cobertura das vagas de garagem. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Acolhimento. OBJEÇÃO PROCESSUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Ação proposta por suposta empresa mandatária, em nome próprio. Ilegitimidade ativa. Recorrida que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável contratual pelas cobranças. Adiantamento do crédito não comprovado. Processo extinto sem exame do mérito, observada a possibilidade de repropositura da ação instruída com documentos comprobatórios da titularidade do crédito. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)