Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO COMERCIAL. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Condomínio Comercial e extinguiu o feito em relação à proprietária locadora. 2- Autora apelante que firmou contrato de locação comercial com a uma das corrés que é proprietária de três unidades do condomínio. 3- Relação jurídica entre a empresa autora e a empresa corré proprietária das unidades locadas que é apenas de locação. 4- Condomínio comercial de lojas formado por unidades autônomas que podem ser alugadas ou vendidas e que não detém relação jurídica nem obrigação contratual com a empresa locatária, ora apelante. 5- Empresa locatária que não pode pleitear em nome próprio direito da empresa locadora e proprietária das unidades condominiais, inexistindo, neste particular, autorização legal para tanto. Inteligência do CPP, art. 18. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)