Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado com baixa remuneração mensal - Admissibilidade de deferimento integral da gratuidade de justiça - Declaração de ajuste do IR exercício 2024, onde não se encontra declarado nenhum bem móvel ou imóvel, aliada à declaração de pobreza, demonstrativos de pagamento do INSS e extratos bancários mostrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento integral do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido.