Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 460.8280.1379.2851

1 - TST AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. Os fundamentos expressamente destacados pelo Relator na decisão monocrática agravada, pelos quais se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa, foram as Súmulas 126 e 331, IV, ambas do TST, no tocante a responsabilidade subsidiária, a Súmula 461/TST quanto ao FGTS e a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma a transcendência da causa e, ainda assim, o faz de forma genérica, vazia e desfundamentada, nem mesmo se dando ao trabalho de explicitar os tópicos recursais a que está se referindo (o recurso de revista veiculou vários), tampouco fazendo referência aos óbices erigidos no juízo de prelibação (os quais foram especialmente minuciosos) e confirmados na decisão unipessoal. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

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