Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. O autor, professor da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), pleiteava o afastamento de David Lúcio de Arruda Valverde do cargo de Conselheiro e Presidente da FEMA, alegando que o mandato havia expirado e não havia ocorrido nova eleição. ... (Continua)