Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Pleito de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita - Reconhecimento - Impossibilidade - Existência de denúncia anônima detalhada sobre os agentes e o lugar onde o comércio espúrio era praticado - Acusados presos em flagrante enquanto policiais militares averiguavam a veracidade de denúncia anônima - Legalidade, em tese, da busca pessoal - Precedentes do E. STJ - Ilegalidade da busca domiciliar - Inocorrência - Busca desencadeada por informação fornecida pelo próprio paciente - Autorização para a incursão domiciliar dada pelo pai do paciente - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - Acusado que responde em liberdade a processo em que também é acusado da prática do crime de tráfico de drogas - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)