Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Direito privado - Distribuição à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declinou da competência, sendo a ação civil pública redistribuída à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. A Cruz Vermelha Brasileira não pode ser considerada uma entidade paraestatal, pois inexiste controle estatal de suas atividades. Pessoa jurídica de direito privado que ajuizou ação em face de pessoa jurídica de direito privado e pessoas físicas, na qual não há interesse público primário a atrair a competência da Vara da Fazenda, nos termos do art. 35, I do Código Judiciário e da Súm. 73 do TJSP, até porque a controvérsia não se circunscreve ao direito administrativo, e sim as questões estatutárias das entidades. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitante... (Continua)