Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - art. 129 § 9º o C.P. - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a reforma da r. sentença, para condenar o réu nos termos da denúncia - Provas insuficientes - Conjunto probatório que não permite o decreto condenatório - Recurso improvido
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