Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença Ementa: Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para que seja incorporado no montante de nove décimos, calculados sobre a diferença entre a última remuneração e os vencimentos correspondentes ao cargo que era titular - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.