Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Contribuição de melhoria - Exercícios de 2003 e 2004 - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução com base no art. 321, parágrafo único do CPC - Desnecessidade de indicação na petição inicial de endereço do executado no próprio município - Preenchimento dos requisitos dispostos na LEF para a propositura da ação - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)