Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Exclusão de dependente, irmão da titular do plano, ao argumento do alcance da idade limite e de ausência de elegibilidade para inclusão como dependente. Ré que aparentemente não indicou cláusula presente nos contratos celebrados com rol de beneficiários elegíveis para inclusão como dependentes. Limite de idade que parece se referir especificamente aos dependentes que sejam filhos do titular do plano. Autor que, de todo modo, consta ser interditado e padecer de paralisia cerebral com comprometimento motor, sensorial e cognitivo. Exclusão que, ao menos por ora, não deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido