Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel, no qual parte do preço seria quitado com financiamento bancário, contudo tal valor foi pago em atraso. 2. Réus pretendem se eximir da obrigação de indenizar sob Ementa: PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel, no qual parte do preço seria quitado com financiamento bancário, contudo tal valor foi pago em atraso. 2. Réus pretendem se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que a mora ocorreu por culpa exclusiva da instituição bancária. Diligências junto ao banco competiam exclusivamente aos réus. Escolha da instituição financeira ocorreu por mera liberalidade dos requeridos. Eventual controvérsia com a instituição bancária deve ser dirimida entre esta e os réus, não podendo ser oposta pelos compradores em face dos vendedores. 3. Penalidade contratual foi ajustada de acordo com a livre manifestação de vontade dos contratantes, não havendo qualquer vício na avença a ser reconhecido. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.