Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Direito de visitação em unidade prisional - Diretor de Presídio que, pautado no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, suspendeu o direito da interessada de visitar seu marido em unidade prisional porque ela teria remetido correspondência com aparelho de telefonia celular, enviada a seu filho (recolhido no mesmo presídio em que estava o marido) - Decisão administrativa homologada pelo Juízo das Execuções - Rito administrativo para apuração dos fatos que restou arquivado, sem julgamento do mérito, não tendo sido observado o devido processo legal, sem colheita das declarações das pessoas envolvidas (detento e visitante), e da oportunidade de defesa - Patente a nulidade processual - Direito líquido e certo que restou violado - Decisão anulada - Restabelecimento do direito de visitação da impetrante - Segurança concedida