Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Falha no cumprimento do mandato judicial. Ação anulatória do contrato c/c declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo com base no valor atualizado da causa. Não acolhimento. Valor inicial da causa que é de R$15.000,00, e não de R$10.000,00. Decisão impugnada que não majorou «ex officio o valor inicial. Taxa judiciária recursal recolhida com base no valor histórico da causa. Determinação desta Corte de Justiça que está amparada pelo § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Agravo interno processado e julgado sem atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos legais não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)