Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou por atipicidade, por se tratar de mero ilícito civil - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Insurgência quanto ao regime prisional - Regime adequadamente fixado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base, não impugnada - Substituição penal - Insuficiência - Recurso desprovido