Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVELIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIO NA ORIGEM QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA PARA A QUAL FOI VERTIDO O CAPITAL DA SPE ORIGINAL, OBSERVADO COMO LIMITE O PATRIMÔNIO QUE LHE FOI ACRESCIDO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Residencial Parque dos Eucaliptos SPE Ltda no polo passivo; (ii) a possibilidade de responsabilização solidária das requeridas; (iii) a previsão do pedido de lucros cessantes. ... (Continua)