Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote