Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Limeira/SP. Inconformismo. Competência relativa. Cláusula de Foro de eleição no contrato. Validade. Súmula 335 do C. STF. Matéria que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido