Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Partes intimadas. Renúncia expressa do réu e de sua Defesa ao direito de recorrer. Apresentação das razões recursais de forma intempestiva pelo defensor público. Recurso não conhecido, por ser intempestivo... ()
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