Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré mantenha o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e preço atuais - Agravo da ré -

Restabelecimento de plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiária idosa diagnosticada com diversas comorbidades (hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus insulino dependente e quadro neurológico de demência), bem como afetada por doença de Alzheimer, necessitando de tratamento contínuo - Vedado, portanto, o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações análogas - Decisão mantida - Recurso desprovid