Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Dano material. Restituição dos valores, nos moldes da r. sentença, à míngua de recurso da autora. Danos morais. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora. Súmula 362/STJ e Súmula 2/STJ. Honorários minorados para ajuste às diretrizes do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada apenas nesse ponto. Recurso provido em parte... (Continua)