Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL
Concessionária de rodovia - Obra - Imóvel de propriedade municipal - Uso como aterro - Utilização inadequada - Danos ao imóvel do autor (vizinho) - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos morais - Obrigação de fazer - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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