Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Substituição do índice IGP-M pelo IPCA - Inadmissibilidade - Índice contratual eleito pelas partes para atualização monetária do valor das mensalidades que não apresenta nenhuma inconsistência para ser utilizado em negócios que envolvam aquisição de imóveis - Onerosidade excessiva indicada no art. 478, do CC, que não restou objetivamente comprovada no caso concreto - Fato da pandemia do Covid-19 que, se de um lado consiste em ocorrência imprevisível, de outro, atingiu igualmente ambas as partes do contrato em questão, gerando para elas repercussões em todas as suas relações jurídicas - Ausência de demonstração de elevação exagerada da prestação devida pelo recorrente com surgimento de extrema vantagem para a recorrida - Em se tratando de contrato de prestações sucessivas, não se pode efetuar um recorte para ter-se analisados apenas momentos em que os índices de reajuste sejam algo mais expressivos, pois é certo que tanto houve ocasião em que o percentual de aludido índice foi mais elevado, como houve períodos em que aquele apresentou-se negativo - Índice IGP-M que tão somente está a garantir a preservação do valor aquisitivo da moeda - Sentença mantida. ... (Continua)