Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO A QUE ALUDE O art. 896, §1º-A, DA CLT.

A transcrição integral do capítulo do acórdão, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. MÉDICOS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES HOSPITALARES PRIVADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O apelo não alcança conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte - porque impertinente ao caso -, tampouco por divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos colacionados. Com efeito, de acordo com o relato do próprio recorrente, o pleito não é de igualdade salarial com os empregados « contratados pelo tomador dos serviços «, mas, sim, com os empregados contratados por outra entidade privada (Cruz Vermelha) para prestar serviços ao mesmo ente público (Município de Curitiba). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão unipessoal proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte autora. Agravo interno conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS COM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos transcritos são inespecíficos, pois versam sobre empregado que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, situação fática distinta da retratada nestes autos. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)