Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 123/124 - processo principal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11%. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, em 15 dias. Int.-se. Guarulhos, 09 de maio de 2024. - Inconformismo da executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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